REsp 2198269 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a impossibilidade de dupla punição), o que impede o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 283 do STF; por isso manteve‑se o decisum e afastou‑se a aplicação da sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CRECI - 13ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação, Súmula 283 Do STF, Non Bis in Idem, Agravo Interno
Processual Civil Fundamentação Súmula 283 Do STF Non Bis in Idem Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CRECI - 13ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de dupla punição (non bis in idem) em face de suspensão por inadimplemento e multa eleitoral
  3. 3 Aplicação ou não da sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a impossibilidade de dupla punição), o que impede o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 283 do STF; por isso manteve‑se o decisum e afastou‑se a aplicação da sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015