HC 647808 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque o impetrante não acostou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, faltando documento hábil para comprovar o alegado constrangimento ilegal e, assim, não sendo possível verificar a verossimilhança das alegações.
- Parties
- Paciente: Jackson da Silva Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar)
- Outcome
- Writ não conhecido
- Legal Topics
- Fundamentação, Instrução Deficiente, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Jackson da Silva Santos
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar)
Legal Issues
- 1 Manutenção da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação
- 2 Instrução deficiente por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque o impetrante não acostou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, faltando documento hábil para comprovar o alegado constrangimento ilegal e, assim, não sendo possível verificar a verossimilhança das alegações.
Court Disposition
Writ não conhecido
Orders
- Writ não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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