AREsp 1741208 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties: Agravante: VIACAO MOTTA LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome: Agravointerno no agravo em recurso especial não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Fundamentação, Prequestionamento, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Cálculos, Enriquecimento Ilícito

Processual Civil Fundamentação Prequestionamento Preclusão Cumprimento De Sentença Cálculos Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Parties

VIACAO MOTTA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
3 erro material em cálculos e alegado enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravointerno no agravo em recurso especial não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.