AREsp 1845008 - ACORDAO

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O recurso carece de fundamentação adequada porque a tese fundada no art. 9º da Lei 13.300/2016 não se relaciona com o texto do dispositivo e a parte não indicou expressamente o inciso do art. 8º apontado como violado; ausente conteúdo normativo suficiente, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Mandado De Injunção, Lei 13.300/2016
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Mandado De Injunção Lei 13.300/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 9º da Lei 13.300/2016 tem relação com a tese de que o envio de oficio à Assembleia Legislativa desincumbe o Chefe do Executivo da obrigação de fazer
  2. 2 Se a indicação genérica do art. 8º da Lei 13.300/2016 supre a exigência de especificação do inciso ou alínea violada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em caso de fundamentalção deficiente

Ratio Decidendi

O recurso carece de fundamentação adequada porque a tese fundada no art. 9º da Lei 13.300/2016 não se relaciona com o texto do dispositivo e a parte não indicou expressamente o inciso do art. 8º apontado como violado; ausente conteúdo normativo suficiente, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Aplicação da Súmula n. 284/STF.