AREsp 2535080 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua fundamentação é deficiente e a tese não foi prequestionada, nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ; no mérito processual, não houve cerceamento de defesa e não se demonstrou vício no ato de reprovação no teste físico, sendo vedada a reapreciação ampla dos critérios discricionários do concurso, limitada à legalidade.

Parties
Agravante: Sandro Diego Silva Serra; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Concurso Público, Teste De Aptidão Física
Processual Civil Direito Administrativo Fundamentação Deficiente Prequestionamento Cerceamento De Defesa Recurso Especial Concurso Público Teste De Aptidão Física

Case Brief

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Parties

Sandro Diego Silva Serra

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese
  3. 3 alegada violação ao art. 10 do CPC/2015 (contraditório e ampla defesa) por suposto impedimento de acesso à gravação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua fundamentação é deficiente e a tese não foi prequestionada, nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ; no mérito processual, não houve cerceamento de defesa e não se demonstrou vício no ato de reprovação no teste físico, sendo vedada a reapreciação ampla dos critérios discricionários do concurso, limitada à legalidade.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Honorários recursais arbitrados em R$ 100,00, observada a gratuidade deferida anteriormente