REsp 2086668 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Incidência De Súmula 283/stf, Súmulas 283 E 284/stf, FGTS, Forma De Pagamento De Condenação
Processual Civil Fundamentação Deficiente Incidência De Súmula 283/stf Súmulas 283 E 284/stf FGTS Forma De Pagamento De Condenação

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Questão sobre forma de pagamento de valores devidos a servidor estatutário (depósito em conta vinculada da Caixa vs. pagamento direto)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015