REsp 2126615 - ACORDAO

REsp 2126615 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram deficientes, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido funda-se em norma de lei estadual (art. 4.º, inciso II, da Lei Estadual 12.870/2004), tornando inviável a impugnação por recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: Liana Cristina Hones; Recorrido: Estado de Santa Catarina; Recorrido: Eloiza Aparecida Tesser
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Lei Local, Concorrência Especial De Deficientes, Concurso Público, Prequestionamento, Omissão Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Fundamentação Deficiente Lei Local Concorrência Especial De Deficientes Concurso Público Prequestionamento Omissão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Liana Cristina Hones

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Eloiza Aparecida Tesser

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto ao enfrentamento de questões relativas à interpretação da Lei Federal nº 7.853/1989 e dos dispositivos do Decreto Federal nº 3.298/1999 e Decreto nº 5.296/2004
  2. 2 Compatibilidade da qualificação de deficiência da recorrida com o art. 4.º, inciso II, da Lei Estadual 12.870/2004
  3. 3 Deficiência das razões recursais que impossibilita a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram deficientes, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido funda-se em norma de lei estadual (art. 4.º, inciso II, da Lei Estadual 12.870/2004), tornando inviável a impugnação por recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Fixar honorários recursais em R$ 100,00