AREsp 2550201 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial atacado careceu de fundamentação adequada, não indicando de modo preciso quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso na forma prevista pela Súmula nº 284/STF; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: INCORPORACAO DIAMOND LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

INCORPORACAO DIAMOND LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial atacado careceu de fundamentação adequada, não indicando de modo preciso quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso na forma prevista pela Súmula nº 284/STF; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula nº 284/STF.