AREsp 1724331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não especificou as supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e incidindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF; ademais, não houve prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados (arts. 1º, 2º e 20 da Lei nº 5.474/1968), razão pela qual a Súmula nº 211/STJ impede o conhecimento do recurso especial; afastou-se a aplicação de multa por não se verificar caráter protelatório.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO CONSTRUTOR PARQUE RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Agravo Interno
Processual Civil Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSÓRCIO CONSTRUTOR PARQUE RIO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de omissões ou teses
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 1º, 2º e 20 da Lei nº 5.474/1968 apesar de opostos embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não especificou as supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e incidindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF; ademais, não houve prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados (arts. 1º, 2º e 20 da Lei nº 5.474/1968), razão pela qual a Súmula nº 211/STJ impede o conhecimento do recurso especial; afastou-se a aplicação de multa por não se verificar caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 81 do Código de Processo Civil, por ausência de caráter protelatório