AREsp 2628358 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente e ensejando a incidência da Súmula nº 284/STF, motivo suficiente para manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VALMERIO LUIZ DO SACRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Fundamentação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Agravo Interno

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Parties

VALMERIO LUIZ DO SACRAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente e ensejando a incidência da Súmula nº 284/STF, motivo suficiente para manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 284/STF.