REsp 2196216 - DECISAO

REsp 2196216 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram expressamente quais dispositivos legais teriam sido violados nem estabeleceram correlação normativa entre a tese suscitada e dispositivo legal específico (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, não se pode comprovar dissídio jurisprudencial com decisão monocrática, razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrentes: ELENA CESAROTTO E OUTROS; Devedora: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Decisão Monocrática Como Paradigma
Recuperação Judicial Processo Civil Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Decisão Monocrática Como Paradigma

Case Brief

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Parties

ELENA CESAROTTO E OUTROS

Recorrentes

OI S/A

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de indicação de dispositivos legais violados e correlação normativa
  2. 2 Impossibilidade de adotar decisão monocrática como paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram expressamente quais dispositivos legais teriam sido violados nem estabeleceram correlação normativa entre a tese suscitada e dispositivo legal específico (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, não se pode comprovar dissídio jurisprudencial com decisão monocrática, razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.