AREsp 2746480 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, de modo a tornar o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: Maria dos Remédios Oliveira dos Santos Araújo; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Razões Dissociadas, Súmula 284/stf, Preclusão, Legitimidade
Servidor Público Processual Civil Administrativo Fundamentação Deficiente Razões Dissociadas Súmula 284/stf Preclusão Legitimidade

Case Brief

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Parties

Maria dos Remédios Oliveira dos Santos Araújo

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Preclusão da matéria de legitimidade em face de liquidação e coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, de modo a tornar o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno