AREsp 1670330 - ACORDAO

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Por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que as questões federais apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, aplicou-se a Súmula nº 211/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cpc/2015
Processual Civil Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Cpc/2015

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Parties

JOSÉ GERALDO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que as questões federais apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, aplicou-se a Súmula nº 211/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.