AREsp 2536764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA OXFORD LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CONSTRUTORA OXFORD LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF que impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.