AREsp 2620975 - ACORDAO

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Não havendo, nas razões do recurso especial, indicação de quais artigos de lei federal foram supostamente violados ou de cuja interpretação teria divergido o acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 284/STF e deve ser negado provimento ao agravo interno por inviabilizar a compreensão da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Fundamentação Deficiente Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quando as razões do recurso especial não indicam o dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Se a ausência de indicação precisa do dispositivo legal impede a compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não havendo, nas razões do recurso especial, indicação de quais artigos de lei federal foram supostamente violados ou de cuja interpretação teria divergido o acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 284/STF e deve ser negado provimento ao agravo interno por inviabilizar a compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.