AREsp 2593726 - ACORDAO

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O recurso não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão violou dispositivo de lei federal e não se pode aferir dissídio jurisprudencial sem que os acórdãos tenham examinado o tema sob a mesma legislação infraconstitucional; assim aplica-se a Súmula nº 284/STF e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Agravo De Instrumento, Súmulas Nºs 5 E 7/stj
Processo Civil Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial Agravo De Instrumento Súmulas Nºs 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de aferição de dissídio jurisprudencial sem exame dos acórdãos sob a mesma legislação infraconstitucional
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão violou dispositivo de lei federal e não se pode aferir dissídio jurisprudencial sem que os acórdãos tenham examinado o tema sob a mesma legislação infraconstitucional; assim aplica-se a Súmula nº 284/STF e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.