AREsp 2099441 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de explicar especificamente como os dispositivos legais indicados teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF), e porque a tese de que a decisão agravada seria terminativa demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAIVA COMÉRCIO DE CHAPAS E ALUMÍNIOS LTDA.; Agravante: ODMIR PAIVA; Agravante: OSVALDO PAIVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (incidente De Cumprimento De Sentença) / Julgamento Do Agravo Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAIVA COMÉRCIO DE CHAPAS E ALUMÍNIOS LTDA.

Agravante

ODMIR PAIVA

Agravante

OSVALDO PAIVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (incidente De Cumprimento De Sentença) / Julgamento Do Agravo Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Natureza terminativa da decisão agravada (discussão sobre sentença vs. decisão interlocutória)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de explicar especificamente como os dispositivos legais indicados teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF), e porque a tese de que a decisão agravada seria terminativa demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.