REsp 1828535 - ACORDAO

REsp 1828535 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a revisão das conclusões sobre matéria fático-probatória demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Parties
Agravante: JOÃO BOSCO FERNANDES DE MELO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Fundamentação Da Decisão Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOÃO BOSCO FERNANDES DE MELO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a revisão das conclusões sobre matéria fático-probatória demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.