AREsp 2629152 - DECISAO

AREsp 2629152 - DECISAO

O recurso especial foi genericamente fundamentado quanto à contrariedade ao art. 489, §1º, V, do CPC, sem indicação clara dos dispositivos legais supostamente interpretados de forma diversa nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, incidindo assim a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Súmula 284/stf, Art. 489, §1º, V, CPC, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Fundamentação Da Decisão Súmula 284/stf Art. 489, §1º, V, CPC Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em caso de fundamentação genérica
  3. 3 Exigência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi genericamente fundamentado quanto à contrariedade ao art. 489, §1º, V, do CPC, sem indicação clara dos dispositivos legais supostamente interpretados de forma diversa nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, incidindo assim a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 198/199) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.