AREsp 2612738 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na extensão admitida, porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ) e a questão relativa à incapacidade do sindicato de representar pensionistas foi apreciada com base na prova dos autos, sendo vedado seu reexame pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GERRIMARA CAMPOS CORDEIRO SANTOS; Agravante: GERUZA CAMPOS CORDEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Impugnação Específica, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Representação Sindical, Recurso Especial
Processual Civil Fundamentação Da Decisão Impugnação Específica Revolvimento Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Representação Sindical Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERRIMARA CAMPOS CORDEIRO SANTOS

Agravante

GERUZA CAMPOS CORDEIRO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Verificação da competência estatutária do sindicato para representar pensionistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na extensão admitida, porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ) e a questão relativa à incapacidade do sindicato de representar pensionistas foi apreciada com base na prova dos autos, sendo vedado seu reexame pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015