HC 951244 - ACORDAO

HC 951244 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não atacaram especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do habeas corpus, limitando-se a reiterar a petição inicial, o que, por ausência de ataque específico, acarreta a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RONDINELI FERNANDES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Súmula 182 Do STJ, Pena Base, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Habeas Corpus Processo Penal Fundamentação Da Decisão Súmula 182 Do STJ Pena Base Regime Inicial Semiaberto Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

RONDINELI FERNANDES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo regimental atacaram especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando há ausência de ataque específico à fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não atacaram especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do habeas corpus, limitando-se a reiterar a petição inicial, o que, por ausência de ataque específico, acarreta a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do recurso.