AREsp 2681075 - DECISAO

AREsp 2681075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão, tendo considerado que a comprovação do crédito pleiteado exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (reavaliação de provas e revisão contratual), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, eventual confissão foi impugnada e, em recuperação judicial, a habilitação do crédito deve observar o art. 9º, III, da LRF.

Parties
Agravante: FERNANDO QUERCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS (FCQ ADVOGADOS); Agravado: RECUPERANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Prova, Prescrição, Reexame De Provas, Confissão
Processo Civil Recuperação Judicial Fundamentação Da Decisão Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Prova Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO QUERCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS (FCQ ADVOGADOS)

Agravante

RECUPERANDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/contradição
  2. 2 Reconhecimento ou não da prova documental e do contrato para comprovação de crédito/honorários
  3. 3 Efeito de eventual confissão do devedor e aplicação dos arts. 389 e 393 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão, tendo considerado que a comprovação do crédito pleiteado exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (reavaliação de provas e revisão contratual), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, eventual confissão foi impugnada e, em recuperação judicial, a habilitação do crédito deve observar o art. 9º, III, da LRF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.