AREsp 2993027 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; aplica-se a Súmula 182/STJ, e, por não ter sido conhecido o agravo regimental, é incabível analisar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental E Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Mérito Do Recurso Especial
Processual Penal Fundamentação Da Decisão Súmula 182/stj Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Mérito Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental E Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; aplica-se a Súmula 182/STJ, e, por não ter sido conhecido o agravo regimental, é incabível analisar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial