AREsp 1671518 - ACORDAO

AREsp 1671518 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Fundamentação Da Decisão Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fática por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Embargos de declaração rejeitados.