AREsp 2629152 - DECISAO

AREsp 2629152 - DECISAO

O recurso especial foi genericamente fundamentado quanto à contrariedade ao art. 489, §1º, V, do CPC, sem indicação clara dos dispositivos legais supostamente interpretados de forma diversa nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, incidindo assim a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Súmula 284/stf, Art. 489, §1º, V, CPC, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Fundamentação Da Decisão Súmula 284/stf Art. 489, §1º, V, CPC Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em caso de fundamentação genérica
  3. 3 Exigência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi genericamente fundamentado quanto à contrariedade ao art. 489, §1º, V, do CPC, sem indicação clara dos dispositivos legais supostamente interpretados de forma diversa nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, incidindo assim a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 198/199) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.