AREsp 3118307 - DECISAO

AREsp 3118307 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando que a jurisprudência não estivesse pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido; incidem, portanto, a Súmula 83 e a Súmula 182 do STJ, justificando o não conhecimento do agravo e a condenação em honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia Riograndense de Saneamento CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Fundamentação Da Decisão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

Companhia Riograndense de Saneamento CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do julgador de rebater todos os argumentos das partes
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e uniformização jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando que a jurisprudência não estivesse pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido; incidem, portanto, a Súmula 83 e a Súmula 182 do STJ, justificando o não conhecimento do agravo e a condenação em honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).