REsp 1972695 - ACORDAO

REsp 1972695 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e porque, no caso, a ausência de outorga uxória não acarreta a nulidade do compromisso de compra e venda em razão de sua natureza obrigacional; assim, não houve demonstração apta a desconstituir os fundamentos do julgado impugnado.

Parties
Agravante: AUCIOMARA MENDES TEIXEIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015), Outorga Uxória, Compromisso De Compra E Venda, Nulidade, Direitos Reais Vs Obrigação Propter Registrum
Processual Civil Direito Civil Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015) Outorga Uxória Compromisso De Compra E Venda Nulidade Direitos Reais Vs Obrigação Propter Registrum

Case Brief

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Parties

AUCIOMARA MENDES TEIXEIRA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação da decisão)
  2. 2 Necessidade de outorga uxória para validade de compromisso de compra e venda
  3. 3 Natureza obrigacional do compromisso de compra e venda e consequências quanto à nulidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e porque, no caso, a ausência de outorga uxória não acarreta a nulidade do compromisso de compra e venda em razão de sua natureza obrigacional; assim, não houve demonstração apta a desconstituir os fundamentos do julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos.