AREsp 2637662 - DECISAO

AREsp 2637662 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, o que autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia e da Súmula 182 do STJ, bem como o não conhecimento monocrático previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GILMAR ALVES PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia), Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Fundamentação Da Decisão De Inadmissão Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia) Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GILMAR ALVES PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa dos dispositivos legais em recurso especial
  2. 2 Se o agravo impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, o que autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia e da Súmula 182 do STJ, bem como o não conhecimento monocrático previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.