AREsp 1741805 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade recursal é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, tornando o seguimento do recurso extraordinário inviável.

Parties
Agravante: STEFANI CRISTIANE CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

STEFANI CRISTIANE CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o prosseguimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade recursal é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, tornando o seguimento do recurso extraordinário inviável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.