AREsp 1544475 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art.93, IX, CF), não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse reforma; ademais, a matéria envolve a necessidade de regular instrução processual para verificação do elemento subjetivo em ação de improbidade, sendo prematuro o julgamento definitivo de mérito, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: NELSON TRAD FILHO; Corréu: Leandro Mazina Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Recebimento Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade, Súmula 7/stj, Necessidade De Instrução Processual
Direito Processual Direito Administrativo Improbidade Administrativa Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Recebimento Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade Súmula 7/stj Necessidade De Instrução Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON TRAD FILHO

Agravante

Leandro Mazina Martins

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação do acórdão
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário e seguimento
  3. 3 Necessidade de regular instrução processual para verificação do elemento subjetivo em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art.93, IX, CF), não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse reforma; ademais, a matéria envolve a necessidade de regular instrução processual para verificação do elemento subjetivo em ação de improbidade, sendo prematuro o julgamento definitivo de mérito, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno