AREsp 1625165 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida atende ao requisito de fundamentação estabelecido pelo Tema 339/STF (decisão suficientemente fundamentada ainda que sucinta) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: ALZIMIRO FRANCZUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Repercussão Geral
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ALZIMIRO FRANCZUK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica de fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida atende ao requisito de fundamentação estabelecido pelo Tema 339/STF (decisão suficientemente fundamentada ainda que sucinta) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental