AREsp 1613915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido ostenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos, atraindo o óbice do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE RUI DE ANDRADE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRE RUI DE ANDRADE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carecia de fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Se houve violação de direitos constitucionais indicados pelo agravante (arts. 5º, incisos XLVI, XII e LV; art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido ostenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos, atraindo o óbice do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.