AREsp 1947668 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que as alegações de violação de dispositivos processuais eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual apresentou fundamentação suficiente; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial; determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties: Agravante: NIVEA AGUIAR ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Usucapião Fundamentação Das Decisões Omissão/contradição/obscuridade Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

NIVEA AGUIAR ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
2 ofensa ao art. 489, §1º, inciso IV do CPC/2015
3 ofensa ao art. 373, inciso I do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

Majoração de honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se. Intimem-se.