AREsp 1753330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal possui natureza infraconstitucional e, por isso, não há repercussão geral a autorizar o exame das alegadas violações constitucionais, além de haver óbices de prequestionamento e aplicação de súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DOMINGOS VEIGA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Súmulas Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES DOMINGOS VEIGA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 Ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal possui natureza infraconstitucional e, por isso, não há repercussão geral a autorizar o exame das alegadas violações constitucionais, além de haver óbices de prequestionamento e aplicação de súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.