AREsp 1758191 - ACORDAO

AREsp 1758191 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava fundamentado na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015, impedindo o conhecimento/acolhimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Declaração Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente do acórdão impugnado (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF) e consequente ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava fundamentado na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015, impedindo o conhecimento/acolhimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno