AREsp 1869173 - DECISAO

AREsp 1869173 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativos à ausência/erro de indicação do permissivo constitucional - Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: ELTON LEAL LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELTON LEAL LOUREIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegada)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativos à ausência/erro de indicação do permissivo constitucional - Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se