HC 843179 - DECISAO

HC 843179 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF — que admite fundamentação sucinta sem exigir enfrentamento pormenorizado de todas as alegações — de modo que não houve nulidade por omissão; estando o provimento em consonância com precedentes vinculantes, impõe-se a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC e na observância do art. 927, III do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 Conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF — que admite fundamentação sucinta sem exigir enfrentamento pormenorizado de todas as alegações — de modo que não houve nulidade por omissão; estando o provimento em consonância com precedentes vinculantes, impõe-se a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC e na observância do art. 927, III do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se