AREsp 2410601 - DECISAO

AREsp 2410601 - DECISAO

Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF — que admite fundamentação sucinta sem exigir exame pormenorizado de todas as alegações — e considerando a obrigatoriedade de observância da tese vinculante (CPC, art. 927, III), o recurso extraordinário não preenche os requisitos para prosseguimento, devendo ser negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação, ainda que sucinta
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de fundamentação considerada suficiente

Ratio Decidendi

Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF — que admite fundamentação sucinta sem exigir exame pormenorizado de todas as alegações — e considerando a obrigatoriedade de observância da tese vinculante (CPC, art. 927, III), o recurso extraordinário não preenche os requisitos para prosseguimento, devendo ser negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.