AREsp 2452551 - DECISAO

AREsp 2452551 - DECISAO

Os acórdãos emanados do Tribunal de origem (agravo interno e embargos de declaração) foram anulados por ausência de fundamentação mínima, vez que o colegiado limitou-se a afirmar a manutenção da decisão monocrática sem exposição adequada dos fundamentos; por isso, afasta-se a multa imposta e determina-se novo julgamento do agravo interno em agravo de instrumento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação De Acórdãos E Determinação De Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para (i) anular os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem, com o consequente afastamento da multa imposta, e para (ii) determinar a prolação de novo julgamento do agravo interno em agravo de instrumento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação De Acórdãos E Determinação De Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação mínima do acórdão (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do Código Fux)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º do Código Fux)

Ratio Decidendi

Os acórdãos emanados do Tribunal de origem (agravo interno e embargos de declaração) foram anulados por ausência de fundamentação mínima, vez que o colegiado limitou-se a afirmar a manutenção da decisão monocrática sem exposição adequada dos fundamentos; por isso, afasta-se a multa imposta e determina-se novo julgamento do agravo interno em agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para (i) anular os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem, com o consequente afastamento da multa imposta, e para (ii) determinar a prolação de novo julgamento do agravo interno em agravo de instrumento.

Orders

  • Anular os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem, com o consequente afastamento da multa imposta.
  • Determinar a prolação de novo julgamento do agravo interno em agravo de instrumento.