AREsp 2329155 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não tem repercussão geral (Tema n. 181/STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339/STF sobre fundamentação
  3. 3 Caráter não repercussivo da questão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não tem repercussão geral (Tema n. 181/STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário