REsp 1695178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF, e porque a alegada ofensa constitucional é reflexa, dependendo de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema n. 660 do STF), motivo pelo qual o recurso extraordinário não foi admitido; o Tema n. 313 não se aplica por tratar de matéria diversa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prescrição E Decadência Em Previdência Complementar, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada
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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Incidência do Tema n. 660 do STF sobre alegada ofensa reflexa à Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF, e porque a alegada ofensa constitucional é reflexa, dependendo de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema n. 660 do STF), motivo pelo qual o recurso extraordinário não foi admitido; o Tema n. 313 não se aplica por tratar de matéria diversa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Negar provimento ao agravo interno