AREsp 1954657 - DECISAO

AREsp 1954657 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; discutir o não conhecimento do recurso anterior implicaria reanálise de pressupostos de admissibilidade de competência do STJ, matéria infraconstitucional sujeita ao Tema n. 181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Interposto Contra Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça; Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 339 STF Tema N. 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Interposto Contra Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça; Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Exigência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; discutir o não conhecimento do recurso anterior implicaria reanálise de pressupostos de admissibilidade de competência do STJ, matéria infraconstitucional sujeita ao Tema n. 181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.