AREsp 2251357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, e as alegações do recurso extraordinário, por atacarem o não conhecimento de recurso anterior ou dependerem de análise de normas infraconstitucionais, não possuem repercussão geral nos termos dos Temas n. 181, 660 e 895 do STF, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade De Jurisdição +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/STF).
  2. 2 Possibilidade de debate ou superação de óbices de admissibilidade relativos a recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181/STF).
  3. 3 Natureza reflexa de alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada (Tema n. 660/STF).

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, e as alegações do recurso extraordinário, por atacarem o não conhecimento de recurso anterior ou dependerem de análise de normas infraconstitucionais, não possuem repercussão geral nos termos dos Temas n. 181, 660 e 895 do STF, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.