AREsp 2108753 - ACORDAO

AREsp 2108753 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário atacam decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ cuja matéria relativa a pressupostos de admissibilidade não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o que impede, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 339 do STF sobre fundamentação
  3. 3 Natureza não constitucional (ausência de repercussão geral) dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário atacam decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ cuja matéria relativa a pressupostos de admissibilidade não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o que impede, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil