AREsp 2405964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema 181 do STF), impedindo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Processo Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Impossibilidade de debate ou superação de óbices de admissibilidade do recurso anterior quando ausente repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação de súmulas e necessidade de impugnação específica (ex.: Súmula 83/STJ, Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema 181 do STF), impedindo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral.