REsp 2042478 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339 do STF e considerando que a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior é questão sobre pressupostos de admissibilidade que não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sendo o agravo interno desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Alcance da repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339 do STF e considerando que a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior é questão sobre pressupostos de admissibilidade que não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno