AREsp 1976033 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF, e sendo a alegada violação aos princípios constitucionais dependente da análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660 do STF), não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário; ademais, eventual modificação exigiria revolvimento do fato e das provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Contraditório, Ampla Defesa, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 660 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Contraditório Ampla Defesa Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 660 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  3. 3 Repercussão geral de questões constitucionais dependentes de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF, e sendo a alegada violação aos princípios constitucionais dependente da análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660 do STF), não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário; ademais, eventual modificação exigiria revolvimento do fato e das provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso extraordinário
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC