AREsp 2177130 - ACORDAO

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Verificada a existência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido e a conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), revela-se respeitado o requisito constitucional de motivação, de modo que o recurso extraordinário é inadmissível e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Do Agravo Interno Na Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 339/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Do Agravo Interno Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Verificada a existência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido e a conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), revela-se respeitado o requisito constitucional de motivação, de modo que o recurso extraordinário é inadmissível e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de multa para embargos de declaração manifestamente protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º).