AREsp 2307214 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça está abrangida pelo Tema 181/STF, que afasta a repercussão geral e impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Pela Corte Especial; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Pela Corte Especial; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF
  2. 2 Incidência do Tema 181/STF sobre a ausência de repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça está abrangida pelo Tema 181/STF, que afasta a repercussão geral e impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC