AREsp 2178510 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema 339/STF, não há nulidade a justificar o seguimento do recurso extraordinário; ademais, faltou prequestionamento de dispositivos federais suscitados e parte da controvérsia está obstada por fundamento em norma estadual (Súmula 280 STF), razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Órgão Autuador / Parte Adversa: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Prequestionamento, Repercussão Geral, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Multa Ambiental, Súmulas Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Prequestionamento Repercussão Geral +3 more

Case Brief

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Parties

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Autuador / Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema 339/STF
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema 339/STF, não há nulidade a justificar o seguimento do recurso extraordinário; ademais, faltou prequestionamento de dispositivos federais suscitados e parte da controvérsia está obstada por fundamento em norma estadual (Súmula 280 STF), razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC